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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 13:10
Processual civil. Recurso especial. Anistia. Prescrição. Inocorrência. Vereador.
Exercício de mandato gratuito. Reparação econômica. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 14:26
Processual civil. Tributário. ISSQN. Sociedade uniprofissional. Recolhimento por quota fixa.
Ausência de caráter empresarial. Divergência jurisprudencial. Inocorrência.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2024 - 10:30
Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial
O uso de celular por preso durante trabalho externo não configura falta grave, exceto quando há proibição judicial específica.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Junho de 2013 - 10:10
Responsabilidade civil. Matéria veiculada na internet.
Em se tratando de matéria veiculada pela internet , a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Março de 2013 - 13:10
Habeas corpus. Furto tentado e falsa identidade.
Tipicidade. Pena-base. Inexistência de ilegalidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 17:05
Habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário constitucional. Crime de desacato.
Conduta do advogado que aplaudiu ironicamente o promotor de justiça em sessão do tribunal do júri. Exageros decorrentes do calor do exercício de suas funções.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 12:05
Recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão oriundas do mesmo contrato.
Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2012 - 11:55
Constitucional e tributário. Recurso especial. Compensação tributária.
Indébito decorrente de tributo declarado inconstitucional.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 16:55
Civil. Código de Trânsito Brasileiro. Regime de preferências entre veículos.
Cruzamento. Ausência de sinalização. Regra de experiência. Validade. Comportamento do condutor. Incremento de risco. Responsabilidade dos veículos de maior porte.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 16:15
Penhora de 50 % de imóvel rural, cuja área total corresponde a 8,85 módulos fiscais.
Processual civil. Recurso especial. Viabilidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 12:00
Responsabilidade civil do Estado. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial.
Constitucional. Administrativo. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 12:15
Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Corrupção ativa.
Exacerbação da reprimenda básica. Fundamentação concreta. Trânsito em julgado da condenação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 13:12
Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS.
Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-membro.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 13:42
Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança.
Tributário. ICMS. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao Estado-membro.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 16:59
Tributário. Reversão. Possibilidade.
Domicílio fiscal.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 10:19
Habeas corpus. Uso e falsificação de sinal público e de documento particular.
Autoria comprovada. Não caracterização de crime impossível. Pena-base acima do mínimo legal.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 13:02
Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Interrogatório realizado por videoconferência.
Nulidade arguida após a prolação da sentença condenatória. Condenação já transitada em julgado.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2016 - 09:07
CNJ aprova resolução que discorre sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos
A nova resolução aproveita as estruturas já existentes voltadas ao gerenciamento de processos de repercussão geral e recursos repetitivos para a organização de procedimentos administrativos decorrentes dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 19:15
Naufrágio do Bateau Mouche IV. Responsabilidade da união.
Questão decidida com base em fundamento constitucional e nas provas colhidas nos autos. Pensão devida pela morte dos pais.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 13:31
Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor.
É necessário fundamentar a decretação ou a manutenção da prisão do acusado por ocasião da sentença condenatória (Art. 387 do CPP).
